Questão em destaque · Q4340434

Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade municipal, alegando violação a direito líquido e certo, comprovado exclusivamente por document

AMEOSC · Prefeitura de São José do Cedro · 2026

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P4340434

ID: 4340434

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais

Banca: AMEOSC

Ano: 2026

Nível: Superior

Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade municipal, alegando violação a direito líquido e certo, comprovado exclusivamente por documentos já existentes. O Procurador Municipal foi chamado para analisar a adequação da via eleita, considerando os requisitos do mandado de segurança individual previstos na legislação e na jurisprudência consolidada.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que indica um requisito essencial para o cabimento do mandado de segurança.