No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 4.133/2021 estatui que:

ao exigir seguro-garantia para obras e serviços, o edital pode prever a assunção da execução contratual pela seguradora, em caso de inadimplemento do contratado.

a substituição da garantia pode ser formalizada por simples apostila.

é possível exigir garantia de até 30% do valor inicial do contrato, na contratação de obras, serviços e fornecimentos.

na hipótese de suspensão do contrato por ordem da Administração, o contratado ficará obrigado a renovar a garantia que vencer durante a interrupção da execução contratual.

cabe à Administração escolher a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.