Questão em destaque · Q4340523

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

FCC · ARTESP · 2026

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P4340523

ID: 4340523

Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Banca: FCC

Ano: 2026

Nível: Médio

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

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