Questão em destaque · Q4340533

Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo pr

FCC · ARTESP · 2026

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P4340533
ID: 4340533
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Médio

Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de

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