Questão em destaque · Q4340564

Marcelo e Ramiro, servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos em Secretaria do Estado de São Paulo, ordenam a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. In

FCC · ARTESP · 2026

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P4340564
ID: 4340564
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Médio

Marcelo e Ramiro, servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos em Secretaria do Estado de São Paulo, ordenam a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Instaurada a ação judicial pertinente, ao final Marcelo e Ramiro são condenados pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8429/1992, Marcelo e Ramiro estão sujeitos, dentre outras penas, à suspensão dos direitos políticos até

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