De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e

ofertar prioritariamente o parto natural à gestante, somente permitindo outro modelo mediante justificativa médica.

limitar a adoção por etnias diversas da origem da criança adotada, evitando-se impacto à saúde mental decorrente de adaptabilidade custosa.

impedir a mortalidade infantil, por meio de ações concretas de preservação da vida.

desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

manter em seu ordenamento limitação etária para acesso à autorização para direção de veículo automotor.