Questão em destaque · Q4341076
São atribuições que competem privativamente ao Presidente da República: I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. N
FUNDATEC · Prefeitura de Três Passos · 2026
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P4341076
ID: 4341076
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Superior
São atribuições que competem privativamente ao Presidente da República:
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Nomear desembargadores.
IV. Legislar sobre matéria tributária.
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