As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem não é agente público, desde que:

Seja pessoa jurídica de direito público.

Tenha possuído cargo público, ao menos, uma vez na vida.

Pratique algum ato culposo que tenha ensejado prejuízo à administração.

Induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

O dano tenha sido realizado unicamente pelo agente privado na modalidade culposa.