Questão em destaque · Q4341688

Um membro do Ministério Público estadual (MPE) e sua esposa, servidora pública ocupante de cargo efetivo na administração direta municipal, receberam convites para se filiarem a pa

FCC · MPE SE · 2026

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P4341688
ID: 4341688
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Médio

Um membro do Ministério Público estadual (MPE) e sua esposa, servidora pública ocupante de cargo efetivo na administração direta municipal, receberam convites para se filiarem a partido político e concorrerem ao mandato de Vereador do Município em que residem. Nessa situação, considerando que ambos pretendem manter os cargos respectivos, nos termos da Constituição Federal,

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