De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a aplicação das sanções nela previstas ao servidor público que praticar

depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

independe sempre da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.

independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

depende, em qualquer hipótese, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.