Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligê

será nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

deve ser sempre efetuada por ciência no processo, pois é o único meio que assegura a certeza da ciência do interessado.

não atendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

não atendida importa a renúncia a direito pelo administrado.