Ao Ministério Público compete

oferecer ações penais de iniciativa pública e privada.

exercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.

requisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.

requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.