Questão em destaque · Q4343359

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e asse

IDCAP · Prefeitura de Santa Leopoldina · 2026

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P4343359

ID: 4343359

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Responsabilidade Civil do Estado

Banca: IDCAP

Ano: 2026

Nível: Superior

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e assegurar a reparação dos prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando o regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.