A Lei 12.527/11 "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no incis

I - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; II - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; III - desenvolvimento do controle social da administração pública; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.