A Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI) reforça a importância dos arquivos como instrumentos fundamentais para a transparência, o controle social e a preservação da m

A Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI) reforça a importância dos arquivos como instrumentos fundamentais para a transparência, o controle social e a preservação da memória institucional. Ao garantir o direito de acesso às informações públicas, estabelece a necessidade de organização, autenticidade, preservação e disponibilização eficiente dos documentos, destacando o papel do arquivista na gestão documental e no equilíbrio entre publicidade e sigilo. Nesse contexto, Lei nº 12.527/2011, art. 24 estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como: