Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

Todo cidadão tem direito à gratuidade na emissão da certidão de óbito.

As normas que instituem os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia diferida no tempo.

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive por meio digital.

Por motivo de segurança profissional, o preso não poderá conhecer a identificação dos responsáveis por sua prisão.

O mandado de segurança poderá ser impetrado para retificação de dados, quando o impetrante não preferir fazê-lo por processo sigiloso ou administrativo.