A propósito dos cargos públicos,

o acesso aos cargos públicos e reservado aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo que os demais casos dependem de autorização legal.

compete à Chefia do Poder Executivo prover todos os cargos da Administração Pública do respectivo ente da federação.

sua criação pode ser feita por ato infralegal, desde que não haja aumento de despesa.

compete à Chefia do Poder Executivo dispor, por decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos, desde que haja referendo do ato pelo Poder Legislativo.

é inconstitucional a transformação, por decreto, de cargo comissionado em função de confiança, ainda que não haja aumento de despesa.