Questão em destaque · Q4344554

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacio

FCC · TRT 2 · 2025

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P4344554

ID: 4344554

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) · Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FCC

Ano: 2025

Nível: Superior

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:

I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. remuneração do trabalho noturno superior à do diumo.

III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Está correto o que consta APENAS em