Questão em destaque · Q4345098
Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que te
FEPESE · PCISC · 2026
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P4345098
ID: 4345098
Direito PenalAssunto: Apropriação indébita
Banca: FEPESE
Ano: 2026
Nível: Superior
Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O código penal intitula esse crime como:
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