Questão em destaque · Q4345756

Carlos é um servidor público federal que deseja receber uma promoção de carreira. Para isso, seu superior hierárquico orientou que ele deveria participar de um dos cursos destinado

Instituto AOCP · UNIRIO · 2026

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P4345756
ID: 4345756
Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2026
Nível: Médio

Carlos é um servidor público federal que deseja receber uma promoção de carreira. Para isso, seu superior hierárquico orientou que ele deveria participar de um dos cursos destinados à formação e aperfeiçoamento mantidos pela União, em razão de convênio firmado entre entes federados. Carlos entende que é vedada essa determinação, por não existir previsão legal que justifique essa condição. Com base na Constituição Federal de 1988, Carlos

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