Questão em destaque · Q4346712

Com base nos fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A lei complementar disporá s

Instituto AOCP · UNIRIO · 2026

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P4346712
ID: 4346712
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2026
Nível: Médio

Com base nos fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. A lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

II. Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

III. São vedadas a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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