Considerando as disposições constitucionais e legais que regem o processo orçamentário federal, bem como as competências do Poder Legislativo no exame, na apreciação e na alteração

Os recursos que, em razão de veto, ficarem sem despesas correspondentes deverão ser automaticamente alocados conforme o orçamento do exercício anterior.

A lei de diretrizes orçamentárias abrangerá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre receitas e despesas, decorrentes de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Compete a uma comissão mista permanente de senadores e deputados a apreciação e a aprovação das emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.