Um servidor público de determinada universidade Federal, lotado na área de fiscalização de contratos, constatou que uma empresa contratada para prestar serviços de manutenção predi

A penalidade aplicada decorre do exercício do poder disciplinar, pois a empresa contratada encontra-se sujeita à disciplina administrativa em razão do vínculo jurídico estabelecido com a Administração.

Trata-se de exercício do poder de polícia, já que a Administração limita atividades particulares para defesa do interesse coletivo, caracterizando típica intervenção estatal sobre direitos individuais.

A penalidade configura manifestação do poder hierárquico, pois decorre da subordinação existente entre a Administração e as empresas contratadas.

O caso representa exercício do poder regulamentar, uma vez que a Administração aplica penalidade com base em normas internas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.

A aplicação de penalidades à empresa contratada decorre do poder de autotutela, pois cabe à Administração revisar seus próprios atos e corrigi-los sempre que verificar irregularidades no contrato.