O golpe civil-militar de 1964 instaurou, no Brasil, um regime autoritário que articulou legalidade formal e suspensão seletiva de direitos. A noção de estado de exceção tem sido ut

O regime instaurado em 1964 caracterizou-se pela eliminação completa da ordem jurídica, substituída por um poder puramente arbitrário.

O estado de exceção configurou-se como medida transitória, restrita aos primeiros meses posteriores ao golpe, sendo progressivamente abandonado com a normalização institucional.

A suspensão de direitos políticos e civis ocorreu de forma homogênea e universal, atingindo indistintamente todos os segmentos da sociedade brasileira.

O estado de exceção operou por meio da produção de uma legalidade extraordinária, na qual a própria ordem jurídica passou a autorizar sua suspensão seletiva, normalizando a exceção como técnica permanente de governo.

A consolidação do regime baseou-se prioritariamente no consenso social e na adesão popular, dispensando mecanismos sistemáticos de exceção jurídica.