A Seção II da Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200) dispõe sobre a saúde como direito de todos e dever do Estado, define os princípios estruturantes do Sistema Único de Saú

O art. 200 exclui expressamente as ações de vigilância sanitária do campo de atuação institucional do SUS.

O art. 197 estabelece que compete exclusivamente ao Poder Executivo federal organizar e regular as ações e serviços de saúde, por serem centralizados pela União.

O art. 198 determina que o SUS será organizado com descentralização, tendo direção única em cada esfera de governo.

A participação da comunidade na gestão do SUS, prevista no art. 198, é facultativa, podendo ser implementada ou não pelo gestor local.