Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofr

a pena demissional será revista, O que se justifica pelo princípio da autotutela.

não haverá revisão da pena demissional, pois o principio da segurança jurídica impõe a estabilização da situação pelo decurso do tempo.

a pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o principio da moralidade administrativa.

o servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.

a revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.