Ao assumir a gestão municipal, o novo prefeito determinou a revisão do planejamento governamental para os quatro anos seguintes, com definição de objetivos estratégicos, metas quan

O PPA possui vigência anual e deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

A execução de programas previstos no PPA dispensa compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O PPA pode conter apenas despesas correntes, sendo vedada a inclusão de despesas de capital.