Questão em destaque · Q4349221
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007, tendo sido posteriormente ratificada e promulgada pelo Decr
FGV · TJ RJ · 2026
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P4349221
ID: 4349221
Direitos HumanosAssunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Médio
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007, tendo sido posteriormente ratificada e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.
O status da referida convenção internacional no ordenamento pátrio é de:
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