Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Pouco

não faz jus ao benefício, pois não o requereu enquanto a Lei nº X estava em vigor;

não faz jus ao benefício, salvo se estiver amparado pela garantia da coisa julgada;

deve ter reconhecido o seu direito adquirido caso formule requerimento à administração;

deve ter sua situação jurídica disciplinada pela Lei nº Y caso formule requerimento à administração;

não faz jus ao benefício, pois, até a formulação do requerimento, qualquer beneficiário tem apenas expectativa de direito.