Questão em destaque · Q4349406

João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de Joã

FGV · TJ RJ · 2026

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P4349406

ID: 4349406

Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Meios Autônomos de Impugnação · Remédios Constitucionais

Banca: FGV

Ano: 2026

Nível: Médio

João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor de seu marido visando a desconstituir a condenação.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus: