Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para viabilizar a execução de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários a

Os contratos administrativos podem conter cláusulas que asseguram à Administração poderes de fiscalização e alteração unilateral, nos limites legais.

O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da legislação vigente.

Os contratos administrativos independem de licitação, pois decorrem exclusivamente da vontade da Administração Pública.

A execução dos contratos administrativos deve observar os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público.