No curso de fiscalização realizada por tribunal de contas, foi solicitado ao setor de licitações o envio de documentos e informações relativas a processos ainda em andamento. Algun

O controle externo limita-se à análise posterior da execução contratual, sendo vedada atuação preventiva.

A recusa no fornecimento de informações é legítima quando o processo ainda estiver em fase interna.

A prestação de informações somente é obrigatória após a conclusão definitiva do processo licitatório.

A Administração deve prestar informações aos órgãos de controle sempre que solicitada.

O dever de colaboração restringe-se aos órgãos de controle interno, não alcançando o controle externo.