O Município Alfa celebrou em janeiro de 2024, com a sociedade empresária X , contrato administrativo de prestação de serviço comum de engenharia para a recuperação de pavimentação

A pretensão da contratada encontra-se prescrita porque o prazo começou a partir do recebimento parcial do objeto pelos fiscais do contrato.

A pretensão da contratada encontra-se prescrita porque o Art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 somente se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública figure como credora, não sendo extensível às pretensões deduzidas por particulares em face do Poder Público.

A instauração do procedimento administrativo interrompe o prazo prescricional, que recomeça a fluir integralmente após a última manifestação dos fiscais do contrato, ainda que não tenha havido decisão administrativa final quanto ao recebimento do objeto ou ao pagamento do saldo contratual.

A pretensão da contratada encontra-se prescrita em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação do procedimento administrativo por período prolongado, sem decisão final quanto ao pagamento do saldo contratual, resulta na perda da pretensão, por aplicação analógica do Art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

A pretensão da contratada não se encontra prescrita, pois, ausente decisão administrativa final apta a rejeitar o objeto da controvérsia ou liquidar a glosa, o crédito não se tornou exigível, não tendo se iniciado o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.