Questão em destaque · Q4354733

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas: I) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, mesmo q

Instituto Seleção · CREA MS · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4354733
ID: 4354733
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Seleção
Ano: 2025
Nível: Médio

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:


I) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, mesmo que culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, entre outras condutas, nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

III) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.


É CORRETO o que se afirma em:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...