Questão em destaque · Q4354741
Um órgão público determinou que comerciantes de bares e restaurantes reduzissem o volume do som após as 22h, com o objetivo de garantir o sossego da população e minimizar impactos
Instituto Seleção · CREA MS · 2025
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Um órgão público determinou que comerciantes de bares e restaurantes reduzissem o volume do som após as 22h, com o objetivo de garantir o sossego da população e minimizar impactos ambientais. Além disso, a fiscalização e aplicação de multas foram delegadas a uma equipe técnica responsável pelo cumprimento das normas urbanísticas e ambientais.
Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo foi consultado para esclarecer qual poder administrativo está sendo exercido pela Administração Pública ao impor essa restrição.
Nesse caso, a Administração Pública está exercendo qual poder?
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