O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela

exigência de licitação para a contratação de obras, bens e serviços.

impenhorabilidade dos bens públicos de uso especial.

impossibilidade de caducidade de concessão pública sem prévia indenização.

proibição de realização de greve no serviço público.

possibilidade de desapropriação de bens privados sem prévia indenização.