Questão em destaque · Q4355428
A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil. Nesse sentido,
VUNESP · TJ SP · 2025
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A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta
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