Questão em destaque · Q4355428

A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil. Nesse sentido,

VUNESP · TJ SP · 2025

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P4355428
ID: 4355428
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.


Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta

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