Questão em destaque · Q4355589

De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo: I – Os

ICECE · Câmara Pacatuba · 2026

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P4355589
ID: 4355589
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: ICECE
Ano: 2026
Nível: Superior

De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo:


I – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

II – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.


Assinale a sequência correta.

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