Questão em destaque · Q4355593
Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, gar
ICECE · Câmara Pacatuba · 2026
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P4355593
ID: 4355593
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: ICECE
Ano: 2026
Nível: Superior
Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.
De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:
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