Questão em destaque · Q4355596

Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por a

ICECE · Câmara Pacatuba · 2026

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P4355596

ID: 4355596

Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Banca: ICECE

Ano: 2026

Nível: Superior

Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia.

À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.