Questão em destaque · Q4355607
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e não deem ciência ao Tribunal de Cont
ICECE · Câmara Pacatuba · 2026
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P4355607
ID: 4355607
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: ICECE
Ano: 2026
Nível: Superior
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e não deem ciência ao Tribunal de Contas, poderão:
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