Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular pr

As sanções por improbidade administrativa dependem necessariamente de prévia condenação criminal transitada em julgado.

A aplicação das sanções de improbidade exclui automaticamente eventual responsabilidade penal pelo mesmo fato.

Os atos de improbidade administrativa podem acarretar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei, independentemente das sanções penais cabíveis.

A Constituição prevê apenas sanções de natureza administrativa, vedando repercussão patrimonial.