Questão em destaque · Q4355630
A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:
ICECE · Câmara Pacatuba · 2026
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P4355630
ID: 4355630
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: ICECE
Ano: 2026
Nível: Superior
A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:
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