Questão em destaque · Q4355670

Considerando o regime de responsabilização previsto na Lei nº 14.133/2021, em caso de superfaturamento contratual identificado após auditoria interna, é correto afirmar que:

ICECE · Câmara Pacatuba · 2026

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P4355670
ID: 4355670
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: ICECE
Ano: 2026
Nível: Superior

Considerando o regime de responsabilização previsto na Lei nº 14.133/2021, em caso de superfaturamento contratual identificado após auditoria interna, é correto afirmar que:

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