Questão em destaque · Q4355677

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:

ICECE · Câmara Pacatuba · 2026

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P4355677

ID: 4355677

Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: ICECE

Ano: 2026

Nível: Superior

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:

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