Questão em destaque · Q4355679
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal.
ICECE · Câmara Pacatuba · 2026
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P4355679
ID: 4355679
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: ICECE
Ano: 2026
Nível: Superior
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal.
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