Questão em destaque · Q4355732
A competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre:
ICECE · Câmara Pacatuba · 2026
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P4355732
ID: 4355732
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: ICECE
Ano: 2026
Nível: Superior
A competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre:
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