Questão em destaque · Q4361387
A criação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) no Congresso Nacional para a apuração de fato determinado, por prazo certo, é uma ferramenta de controle político que depend
CESPE CEBRASPE · TCU · 2026
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P4361387
ID: 4361387
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A criação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) no Congresso Nacional para a apuração de fato determinado, por prazo certo, é uma ferramenta de controle político que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da casa onde ficará instalada a CPI.
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