Questão em destaque · Q4361389
O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da pr
CESPE CEBRASPE · TCU · 2026
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P4361389
ID: 4361389
Direito AdministrativoAssunto: Controle de Legalidade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.
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