Questão em destaque · Q4361390

Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Pr

CESPE CEBRASPE · TCU · 2026

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P4361390

ID: 4361390

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República tem natureza de controle político, sendo tipificada como crime de responsabilidade a recusa injustificada de atendimento do pedido.